AREsp 2987142 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento: ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n.22/2016).
- Parties
- Agravante: SEMENTES ESPERANÇA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SEMENTES ESPERANÇA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Impossibilidade de aditar fundamentos no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento: ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n.22/2016).
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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