AREsp 3124232 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, não demonstrando o alegado desacerto nem a afronta a dispositivo legal, além de esbarrar na aplicação da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

MAGAZINE LUIZA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e alegação genérica sobre matéria de direito vs. matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de demonstrar afronta a dispositivo legal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, não demonstrando o alegado desacerto nem a afronta a dispositivo legal, além de esbarrar na aplicação da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.