AREsp 3106451 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consignada na Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: ADABIO ESTEVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 282/stf, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
ADABIO ESTEVES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 282/STF e 7/STJ
- 3 necessidade de infirmar especificamente todos os fundamentos para demonstrar o desacerto da decisão e justificar o cabimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consignada na Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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