AREsp 3018345 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e decidido pela necessidade de impugnação específica, individualizada e tempestiva dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ); não tendo a parte agravante demonstrado tal impugnação, impõe-se negar provimento ao agravo, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e decidido pela necessidade de impugnação específica, individualizada e tempestiva dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ); não tendo a parte agravante demonstrado tal impugnação, impõe-se negar provimento ao agravo, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.