AREsp 3028750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 83 e 7, exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, conforme entendimento consolidado da Corte; a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CHURRASCARIAE RESTAURANTE COISAS DA TERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CHURRASCARIAE RESTAURANTE COISAS DA TERRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 83 e 7, exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, conforme entendimento consolidado da Corte; a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.