AREsp 3138238 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ; aplica-se, igualmente, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, sendo que a decisão agravada fundamentou-se no óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EDILSON FAUSTINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILSON FAUSTINO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ; aplica-se, igualmente, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, sendo que a decisão agravada fundamentou-se no óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.