AREsp 3098271 - ACORDAO

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Constatado que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dos capítulos I, II e IV da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatado que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dos capítulos I, II e IV da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno