AREsp 2940263 - ACORDAO

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Os agravos não são conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, em afronta ao art. 932, III, do CPC, e porque alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, de modo que não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade, impondo o não conhecimento dos agravos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecer dos agravos em recurso especial (decisão unânime)
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 291/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 291/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ e requisito de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os agravos não são conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, em afronta ao art. 932, III, do CPC, e porque alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, de modo que não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade, impondo o não conhecimento dos agravos.

Court Disposition

não conhecer dos agravos em recurso especial (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC