AREsp 3073679 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos indicados na decisão impugnada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, houve preclusão quanto à primeira controvérsia em razão da manifestação expressa dos agravantes de que não a impugnariam.

Parties
Agravante: FERNANDA BRITTO LIMA GARCIA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Bis in Idem, Honorários Advocatícios Contratuais
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

FERNANDA BRITTO LIMA GARCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos indicados na decisão impugnada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, houve preclusão quanto à primeira controvérsia em razão da manifestação expressa dos agravantes de que não a impugnariam.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido