AREsp 3084540 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente insurgência genérica para afastar óbices de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente (no Agravo Em Recurso Especial): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Julgamento E Votação Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente (no Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Julgamento E Votação Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente insurgência genérica para afastar óbices de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno