REsp 2264039 - DECISAO

REsp 2264039 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem apontar os dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ; com isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIO OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequada fundamentação do recurso (indicação genérica de violação de lei federal)
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem apontar os dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ; com isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do...