AREsp 3101803 - ACORDAO

AREsp 3101803 - ACORDAO

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos; a ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 281 STF, Agravo Interno, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 281 STF Agravo Interno Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 281 do STF em recursos interpostos contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos; a ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.