AREsp 3094348 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: NOVUMNET ACESSO A INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula N. 182/stj Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

NOVUMNET ACESSO A INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame de provas
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.