AREsp 3173582 - DECISAO

AREsp 3173582 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, incidindo as razões que fundamentaram a decisão de origem (Súmula 280/STF; Súmula 7/STJ; ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 ônus do agravante de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, incidindo as razões que fundamentaram a decisão de origem (Súmula 280/STF; Súmula 7/STJ; ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.