AREsp 3173582 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ pela Corte de origem, sendo obrigatório o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties: Agravante: MARIA DONIZETE DA SILVA FERNANDES e outros; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Corte de origem
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade Ausência De Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DONIZETE DA SILVA FERNANDES e outros

Agravante

Corte de origem

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).