AREsp 3164379 - DECISAO

AREsp 3164379 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que invocaram a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 284/STF; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por requerer reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por apresentação de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que invocaram a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 284/STF; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015.