AREsp 3205656 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demais súmulas mencionadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se