AREsp 3211792 - DECISAO

AREsp 3211792 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; inaplicável a majoração de honorários recursais por inexistir prévia fixação de verba honorária.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIANA NUNES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência
Processual Civil Civil Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIANA NUNES DE BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; inaplicável a majoração de honorários recursais por inexistir prévia fixação de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.