AREsp 3222172 - DECISAO

AREsp 3222172 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e não apontaram, de forma individualizada e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MECÂNICA INDUSTRIAL CAXIAS EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MECÂNICA INDUSTRIAL CAXIAS EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Interpretação e alcance do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e não apontaram, de forma individualizada e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.