AREsp 3195966 - DECISAO

AREsp 3195966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a questão central é que, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), sendo incabível acolher os embargos para rediscutir matéria já apreciada, e devendo ser aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SERRA VERDE EXPRESS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo No STJ Admissibilidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SERRA VERDE EXPRESS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a questão central é que, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), sendo incabível acolher os embargos para rediscutir matéria já apreciada, e devendo ser aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)