AREsp 3149544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da Súmula 83/STJ e não utilizaram o agravo interno na origem quanto ao capítulo submetido à sistemática dos recursos repetitivos, além de a publicação da decisão ter sido suficiente para ciência do Ministério Público estadual.

Parties
Agravante: CARLOS TIAGO MENDES; Agravante: ODIL PEREIRA; Decisão Agravada (ministro Presidente): HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc), Intimação Do Ministério Público Estadual
Processo Penal Admissibilidade Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc) Intimação Do Ministério Público Estadual

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Parties

CARLOS TIAGO MENDES

Agravante

ODIL PEREIRA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Decisão Agravada (ministro Presidente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de agravo interno na origem para capítulo fundado em recursos repetitivos
  2. 2 ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 dispensa de intimação específica do Ministério Público estadual quando determinada a publicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da Súmula 83/STJ e não utilizaram o agravo interno na origem quanto ao capítulo submetido à sistemática dos recursos repetitivos, além de a publicação da decisão ter sido suficiente para ciência do Ministério Público estadual.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.