AREsp 3150702 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não cumprindo o ônus de demonstrar de forma concreta que o exame do recurso especial poderia ser realizado sem revolvimento de prova e sem contrariar a jurisprudência do STJ; assim, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e violou-se a dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: CLEBERSON CARLOS DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CLEBERSON CARLOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 necessidade de demonstração de que não haverá reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 harmonia do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não cumprindo o ônus de demonstrar de forma concreta que o exame do recurso especial poderia ser realizado sem revolvimento de prova e sem contrariar a jurisprudência do STJ; assim, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e violou-se a dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se