AREsp 3146552 - DECISAO

AREsp 3146552 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação dos óbices apontados (Súmula 284/STF, falta de demonstração de dissídio e Súmula 7/STJ), devendo-se aplicar o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS RENAN DE SA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Jurisprudência E Súmulas Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS RENAN DE SA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente e genérica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de transcrição de trechos do recurso especial e de cotejo analítico entre os arestos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação dos óbices apontados (Súmula 284/STF, falta de demonstração de dissídio e Súmula 7/STJ), devendo-se aplicar o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.