AREsp 3197921 - DECISAO

AREsp 3197921 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo tornou-se prejudicado em razão do julgamento superveniente do recurso especial; por fim, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Efeito Suspensivo, Honorários Recursais, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Admissibilidade Efeito Suspensivo Honorários Recursais Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 perda de objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo por superveniência do julgamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo tornou-se prejudicado em razão do julgamento superveniente do recurso especial; por fim, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado por superveniência do julgamento do recurso