AREsp 3176305 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a petição não indicou de forma firme e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284 do STF; além disso, a indicação tardia via agravo regimental é preclusa, e o STJ não pode apreciar questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Agravante: ENEAS CANDIDO DOS PASSOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284 STF, Preclusão Consumativa, Falta Grave, In Dubio Pro Reo
Execução Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Admissibilidade Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284 STF Preclusão Consumativa Falta Grave +1 more

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Parties

ENEAS CANDIDO DOS PASSOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso especial que indica apenas dispositivos constitucionais e menciona genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos legais violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Efeito de preclusão sobre indicação tardia de dispositivos legais via agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a petição não indicou de forma firme e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284 do STF; além disso, a indicação tardia via agravo regimental é preclusa, e o STJ não pode apreciar questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.