AREsp 3207596 - DECISAO

AREsp 3207596 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da existência de contradição e erro de premissa fática na decisão embargada que aplicou a Súmula 182 sob premissa equivocada de ausência de impugnação específica, e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOAO DA SILVA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

JOAO DA SILVA PRATES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição e erro de premissa fática na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ sob premissa de inexistência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da existência de contradição e erro de premissa fática na decisão embargada que aplicou a Súmula 182 sob premissa equivocada de ausência de impugnação específica, e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.