AREsp 3190387 - DECISAO

AREsp 3190387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, fundamento pelo qual a Corte de origem não admitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o cumprimento do ônus de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Ônus Da Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 imposição do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitou o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, fundamento pelo qual a Corte de origem não admitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o cumprimento do ônus de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.