AREsp 3232292 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF) e porque houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação (Súmula 115/STJ), tudo fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Súmula 115 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tribunal Superior Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 281 STF +1 more

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Não regularização da representação após intimação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF) e porque houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação (Súmula 115/STJ), tudo fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.