AREsp 3229588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, os fundamentos autônomos da inadmissibilidade permaneceram hígidos, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa

Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Ilegitimidade Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 incidência dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
3 impossibilidade de reexame de provas na via especial e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites previstos nos §§2º e 3º e de eventuais legislações extravagantes aplicáveis.