AREsp 3178956 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação analógica da Súmula 283 do STF e entendimento consolidado), a decisão de inadmissão está amparada em jurisprudência consolidada e devidamente fundamentada, o indeferimento da prova pericial foi justificado e não caracteriza cerceamento de defesa, e o acolhimento do pedido demandaria o revolvimento de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, não conheço do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL EIRELI; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Recurso Repetitivo, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +4 more

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Parties

EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL EIRELI

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que aplica jurisprudência dominante pode ser revista pela Turma quando a parte não apresenta impugnação específica aos fundamentos do decisum
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação analógica da Súmula 283 do STF e entendimento consolidado), a decisão de inadmissão está amparada em jurisprudência consolidada e devidamente fundamentada, o indeferimento da prova pericial foi justificado e não caracteriza cerceamento de defesa, e o acolhimento do pedido demandaria o revolvimento de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, não conheço do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.