AREsp 3203241 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários previamente fixados quando o recurso é não conhecido ou improvido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando implicaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários previamente fixados quando o recurso é não conhecido ou improvido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 1.871e)