AREsp 3174479 - DECISAO

AREsp 3174479 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de modo analítico e fundamentado, a inadequação dos precedentes aplicados para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: DIRLEI DA LUZ DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Prova Nova, Justificação Criminal, Contraditório, Revisão Criminal, Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Prova Nova Justificação Criminal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRLEI DA LUZ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ em recurso especial que envolve prova nova e necessidade de justificação criminal
  2. 2 Exigência de demonstração analítica para superar óbices sumulares (overruling ou distinguishing)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de modo analítico e fundamentado, a inadequação dos precedentes aplicados para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.