AREsp 3208213 - DECISAO

AREsp 3208213 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por falta de prequestionamento da matéria, conforme exigências do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: CHOCOLATES XOK"S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 356/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CHOCOLATES XOK"S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 requisito do prequestionamento para afastar óbices das súmulas 211/STJ e 356/STF
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por falta de prequestionamento da matéria, conforme exigências do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.