AREsp 3213635 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF, que foram os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. indicados e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 282/stf Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF como fundamento de não admissão
3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).