AREsp 3214600 - DECISAO

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A via eleita (agravo em recurso especial) é inadequada porque, quando o Tribunal de origem nega seguimento ao recurso extraordinário ou especial com fulcro na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, CPC/2015), o recurso cabível é o agravo interno perante o próprio Tribunal de origem; esgotada essa via, não cabe interposição de novo recurso especial ao STJ, de modo que o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: OSCAR SOARES DAS NEVES; Agravante: MURILO AUGUSTO BENEDET; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Sistema De Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Sistema De Recursos Repetitivos Repercussão Geral Agravo Interno Negativa De Seguimento

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Parties

OSCAR SOARES DAS NEVES

Agravante

MURILO AUGUSTO BENEDET

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que nega provimento ao agravo interno por aplicação de tese de recursos repetitivos
  2. 2 competência exclusiva do tribunal de origem para realizar o juízo de adequação ao precedente qualificado
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quando esgotada a via do agravo interno

Ratio Decidendi

A via eleita (agravo em recurso especial) é inadequada porque, quando o Tribunal de origem nega seguimento ao recurso extraordinário ou especial com fulcro na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, CPC/2015), o recurso cabível é o agravo interno perante o próprio Tribunal de origem; esgotada essa via, não cabe interposição de novo recurso especial ao STJ, de modo que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se