AREsp 2453295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (relativo à possibilidade de substituição da CDA conforme Súmula 392/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, além de o recurso ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade (cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição De CDA, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade (cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição De CDA Súmula 392/stj

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando o acórdão possui fundamento autônomo não impugnado e as razões recursais estão dissociadas do decidido pelo tribunal de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição de CDA para correção de erro material ou formal nos termos da Súmula 392/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (relativo à possibilidade de substituição da CDA conforme Súmula 392/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, além de o recurso ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.