AREsp 2662612 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Ônus Da Dialeticidade, Preparo E Gratuidade De Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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