AREsp 2814221 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ; além disso, aplicaram-se entendimentos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 518/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Decisão agravada conhecida para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ; além disso, aplicaram-se entendimentos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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