AREsp 1932781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem devidamente concluiu que o Ministério Público não apresentou indícios mínimos capazes de autorizar o recebimento da ACP nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º da Lei nº 8.429/92, a matéria controvertida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de todas as teses suscitadas, justificando o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Da Ação Civil Pública, Rejeição Da Petição Inicial, Art. 17 § 8º Da Lei Nº 8.429/92, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Dano Ao Erário, Dispensa De Licitação, Dação Em Pagamento
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Da Ação Civil Pública Rejeição Da Petição Inicial Art. 17 § 8º Da Lei Nº 8.429/92 In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92 quanto à rejeição da petição inicial da ACP
  2. 2 Obrigação do autor de apresentar indícios mínimos nos termos do art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92
  3. 3 Efeito vinculante de decisão anterior do STJ que determinou emenda da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem devidamente concluiu que o Ministério Público não apresentou indícios mínimos capazes de autorizar o recebimento da ACP nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º da Lei nº 8.429/92, a matéria controvertida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de todas as teses suscitadas, justificando o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.