RvCr 6041 - ACORDAO

RvCr 6041 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é inadmissível quando se volta contra acórdão ou decisão monocrática proferida no julgamento de habeas corpus, conforme art. 240 do Regimento Interno do STJ e reiterada jurisprudência da Terceira Seção; ademais, não cabe utilizar pedido de habeas corpus de ofício como meio de burlar a inadmissão da revisão criminal, e o STJ não pode conceder ordem contra decisão de seus próprios membros.

Parties
Requerente: DJONATAO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (terceira Seção, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Da Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Coisa Julgada, Decisão Monocrática
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Direito Penal Admissibilidade Da Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Coisa Julgada Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJONATAO DE JESUS

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (terceira Seção, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal quando a matéria foi apreciada em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ
  3. 3 Impedimento de o STJ conceder habeas corpus contra decisão proferida por membro da própria Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é inadmissível quando se volta contra acórdão ou decisão monocrática proferida no julgamento de habeas corpus, conforme art. 240 do Regimento Interno do STJ e reiterada jurisprudência da Terceira Seção; ademais, não cabe utilizar pedido de habeas corpus de ofício como meio de burlar a inadmissão da revisão criminal, e o STJ não pode conceder ordem contra decisão de seus próprios membros.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal