HC 905413 - ACORDAO

HC 905413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento anterior do próprio STJ; a impetração substitutiva de revisão criminal é inadmissível quando a defesa não indica hipótese do art. 621 do CPP; no mérito probatório, comprovou-se nos autos a anuência do proprietário (corréu Douglas) ao manuseio do celular, eventual vício no consentimento não foi debatido na instância de origem (impedindo exame nesta Corte) e a alteração da condenação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Agravante: CLODOALDO MIRANDA BRIZOLA; Corréu: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Da Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Competência Do STJ (art. 105, I, "e" Cf), Prova Ilícita, Acesso a Mensagens De Celular, Consentimento Do Proprietário, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Admissibilidade Da Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Competência Do STJ (art. 105, I, "e" Cf) Prova Ilícita +3 more

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Parties

CLODOALDO MIRANDA BRIZOLA

Agravante

Douglas

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Cabimento da impetração substitutiva de revisão criminal sem indicação do art. 621 do CPP
  3. 3 Ilicitude ou não da extração de mensagens de celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento anterior do próprio STJ; a impetração substitutiva de revisão criminal é inadmissível quando a defesa não indica hipótese do art. 621 do CPP; no mérito probatório, comprovou-se nos autos a anuência do proprietário (corréu Douglas) ao manuseio do celular, eventual vício no consentimento não foi debatido na instância de origem (impedindo exame nesta Corte) e a alteração da condenação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada