AREsp 2835484 - DECISAO

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Conhecido o agravo, entendeu-se que não estavam presentes os elementos do art. 621 do CPP (não houve prova nova apta a desconstituir a condenação nem decisão contrária à evidência dos autos), as teses defensivas já foram enfrentadas nas instâncias ordinárias e faltou prequestionamento indispensável ao conhecimento...

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Parties
Peticionário/recorrente: TIAGO MARQUES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Windson Jesus de Brito; Testemunha: Eduardo Gomes de Oliveira; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Da Revisão Criminal, Prova Nova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade Da Revisão Criminal Prova Nova Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Parties

TIAGO MARQUES DOS SANTOS

Peticionário/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Windson Jesus de Brito

Corréu

Eduardo Gomes de Oliveira

Testemunha

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 surgimento de prova nova apta a desconstituir coisa julgada
  2. 2 alegada violação do art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que não estavam presentes os elementos do art. 621 do CPP (não houve prova nova apta a desconstituir a condenação nem decisão contrária à evidência dos autos), as teses defensivas já foram enfrentadas nas instâncias ordinárias e faltou prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.