HC 993488 - DECISAO

HC 993488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão revisional busca mera rediscussão de provas e teses já apreciadas sem apresentar prova inédita ou tese jurídica inovadora exigida pelo art. 621 do CPP; ademais, a via do writ não se presta a suprir instância inexistente, razão pela qual verificar a matéria implicaria supressão de instância e indevida substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: JEREMIAS CESAR BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Admissibilidade Da Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
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Parties

JEREMIAS CESAR BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal é admissível sem prova inédita ou tese jurídica inovadora
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário/especial
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão revisional busca mera rediscussão de provas e teses já apreciadas sem apresentar prova inédita ou tese jurídica inovadora exigida pelo art. 621 do CPP; ademais, a via do writ não se presta a suprir instância inexistente, razão pela qual verificar a matéria implicaria supressão de instância e indevida substituição do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de JEREMIAS CESAR BATISTA
  • Publique-se