AREsp 2835484 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIAGO MARQUES DOS SANTOS contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos do agravo interno criminal nº 0016992-36.2023.8.26.0000/50000 (fls. 114-121): Agravo regimental em revisão criminal. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido, por não preencher os requisitos do art. 621, do Código de Processo Penal. Agravo não conhecido. Contra o julgado foram opostos embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 134): Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no v. Acórdão. Mesmo para fins de prequestionamento o acolhimento dos embargos de declaração está subordinado ao atendimento dos pressupostos legais de admissibilidade. Indevido caráter infringente. Embargos rejeitados. Sustenta a defesa violação do art. 619 e art. 621, inciso III, todos do CPP. Aduz que: não se trata de analisar se a prova utilizada no processo originário é satisfatória ou não para sustentar a condenação, já que se alegou a existência de provas novas, que sequer foram analisadas, tendo sido apenas a tese jurídica reputada como já devidamente enfrentada sem qualquer menção à prova trazida aos autos - "a tese defensiva de injusta agressão por parte dos policiais foi devidamente analisada em ambas as instâncias". Assim, conforme restará demonstrado, há grave e flagrante violação a dispositivos de lei federal que acarretaram graves violações de garantias fundamentais do acusado durante o curso do processo. Afirma a ocorrência da negativa de prestação jurisdicional na revisão criminal, eis que o acórdão proferido não se ateve ao objeto dos aclaratórios, que seria sanar vício de contradição entre o enfrentamento direto do objeto do recurso de agravo regimental e o dispositivo pelo não conheciment o do mérito recursal (fl. 86). Requer ao final o o provimento do recurso especial para ABSOLVER o requerente dos fatos imputados na ação penal originária, em face da ausência de prova suficiente para condená-lo, nos termos do art. 386, VII, cumulado com art. 626 do Código de Processo Penal, nos termos acima expostos (fl. 96). Contra-arrazoado o recurso (fls. 147-150), o feito foi inadmitido na origem, ao que se seguiu a interposição de agravo (fls. 162-172). Instado a opinar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fl. 201-208). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O insurgente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal. Transitada em julgado a condenação, foi ajuizada revisão criminal, a qual não foi conhecida. Eis os fundamentos do acórdão combatido (fls. 160-164 - grifamos): Trata-se de agravo regimental interposto por Thiago Marques dos Santos contra r. decisão monocrática (fls. 63/68 , dos autos de origem), que indeferiu liminarmente o pedido de revisão criminal. Sustenta, em síntese, que o art. 625, § 3.º, do Código de Processo Penal, prevê que o indeferimento liminar da revisão criminal se dá apenas nos casos de vícios procedimentais e não para o mérito da demanda. Requer, assim, a submissão da revisão criminal ao órgão colegiado e a absolvição do peticionário (fls. 1/15). É o relatório. De início, para conhecimento dos doutos integrantes do Grupo, transcrevo a decisão agravada: "Vistos. O peticionário Tiago Marques dos Santos foi condenado, nos autos do Proc. n.º 1501245-54.2021.8.26.0545, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (fls. 311/323, dos autos de origem). Inconformado, apelou a réu. A Colenda 13. a Câmara de Direito Criminal desta E. Corte (Eminentes Desembargadores Marcelo Semer, Xisto Albarelli Rangel Neto e Augusto de Siqueira), em julgamento realizado em 20 de março de 2023, por votação unânime, negou provimento ao recurso (fls. 403/415, dos autos de origem). Pretende, agora, o reexame do processo. Pede, em suma, a absolvição, ao fundamento de prova nova (fls. 6/16). Cabíveis, desde logo, algumas considerações. Os fundamentos da revisão criminal são taxativa mente previstos no art. 621 do Código de Processo Penal; esta cabe, única e exclusivamente: "I- quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II -quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III -quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena." A razão é clara: trata-se, é de frisar, de rever a coisa julgada, uma das mais sagradas garantias constitucionais democráticas. Em favor do réu, certo; porém, a democracia não visa apenas ao bem do indivíduo, mas de toda a sociedade. Não é fácil (talvez seja impossível) encontrar o equilíbrio ideal entre o interesse de um e de outra; porém, inegável deve-se buscá-lo, sem exageros de parte a parte. Assim, já existindo decisão judicial transitada em julgado, evidentemente não vige mais o princípio in dubio pro reo. Afinal, não há mais acusado: existe alguém que já foi definitiva mente condenado, e busca mostrar ter sido vítima de erro judiciário (friso: erro judiciário). É dizer: aqui, é do peticionário o ônus da prova; não do Estado. Neste sentido, já se manifestou, com a habitual mestria, o insigne Desembargador Roberto Midolla, em decisão que tomo como precedente (revisão nº 0189737-71.2013.8.26.0000): "Aqui, cabe lembrar a lição do Prof. Frederico Marques: O outro caso de revisão contemplado no artigo 621, nº I, do Código de Processo Penal é aquele oriundo de condenação contrária à evidência dos autos, o que ocorre quando a iniquidade da sentença condenatória provém da errônea apreciação das ouaestiones facti emergentes do processo. Contrária à evidência dos autos, a sentença de condenação que desatende à real configuração dos fatos, por isso que se fundou em atos, ou eventos não suficientemente demonstrados, ou que, se fossem aglutinados com adequação, imporiam sentença absolutória ou, pelo menos, sanção mais branda. Se do exame dos autos resultar plena convicção de que houve erro judiciário, com sacrifício indevido à liberdade do réu, tem de ser julgada procedente a revisão. (Elementos de Direito Processual Penal, vol. IV, nº 1.154) Anoto que não é simples aplicação do princípio in dubio pro reo. Em revisão continua a viger o in dubio pro societate e, assim sendo, somente se do exame dos autos resultar plena convicção de que houve erro judiciário é que ela será procedente. Carlos Roberto Barros Ceroni adverte: De regra, o simples pedido de reexame das provas que serviram de apoio à decisão condenatória não serve de fundamento para a revisão. Se o mérito foi apreciado pelo julgado rescindendo; se não surgiram novas provas (novas evidências) e nem houve notícia de falsidade das anteriores; ou se não foi demonstrado de forma firme e objetiva quais os elementos probatórios que não foram levados em consideração pelo julgador, a rigor não se deve conhecer do pedido de revisão, pois esta via recursal não se presta para tanto, mesmo porque não se trata de uma segunda apelação nem representa uma "terceira instância". Não se pode olvidar que a revisão criminal se caracteriza como uma ação impugnativa, a qual se distingue dos recursos, justamente porque estes é que constituem a sede apropriada para o reexame de toda a matéria. Portanto, a inexistência de prova ou argumento capaz de demonstrar a injustiça ou a nulidade da decisão condenatória, acarreta o não conhecimento do pedido, ou se conhecido, o seu indeferimento, visto que o tribunal deve limitar-se a verificar se a condenação tem base em algum dos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles. (..) Somente se concebe o pedido revisional quando a decisão atacada "contraria a evidência dos autos", ou seja, aquela inteiramente divorciada do contexto probatório produzido, em conflito visível com o teor dessa prova existente nos autos, o que não se confunde e nem se equipara à mera alegação de insuficiência ou precariedade probatória. O peticionário precisa demonstrar, inequivocamente, que a condenação mostrou-se conflitante e incompatível com o elenco das provas produzidas validamente no curso do devido processo legal, visto que, depois de anterior e longa aferição dos elementos probatórios, o nosso sistema processual não autoriza a colhida de simples alegação de precariedade da prova para se decretar a absolvição do condenado, ainda que exista eventual dúvida no espírito do julgador na fase da revisão. No entanto, ressaltamos que, por vezes, em razão do caráter abrangente da revisão criminal e em homenagem ao princípio da ampla defesa, encontramos entendimento no sentido de que o pedido de reexame do julgado merece, ao menos, ser conhecido. Os adeptos desta corrente mais liberal sustentam também que, embora não seja a revisão criminal sucedâneo de apelação e nem a ela se equipara, é admissível o conhecimento do pedido para o fim de reexame da prova, pois, sem este, não há como saber se a decisão condenatória foi ou não contrária à evidência dos autos. (Revisão Criminal ,Editora Juarez de Oliveira, 2005, págs. 80-2) Assim também foi julgado: Em se tratando de Revisão Criminal, somente é possível aferir-se sobre eventual contrariedade à evidência dos autos mediante o conhecimento da pretensão. (RJTA Crim, vol. 44/446) Isso tudo está em perfeita coerência com o que foi julgado no Recurso Extraordinário nº 113.269-SP, Relator Min. Moreira Alves, a saber: Só há decisão contrária à evidência dos autos quando não se apóia ela em nenhuma prova existente no processo, não bastando, pois, para o deferimento da revisão criminal, que os julgadores desta considerem que o conjunto probatório não é convincente para a condenação. (Precedentes do STF). (RTJSTF 123, págs. 325/328.) O mesmo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 87.004, Relator o Min. Cordeiro Guerra, deixou assentado: Somente há decisão contrária à evidência dos autos quando a mesma não tem fundamento em nenhuma prova colhida no processo ." Pois bem. Postas essas premissas, passo a análise dos pedidos. Nesse passo, entendo que a prova é satisfatória para sustentar a condenação: policiais militares, acionados via rádio a respeito da prática de tráfico ilícito de entorpecentes por três indivíduos, utilizando-se de um veículo, dirigiram-se ao local indicado e abordaram o peticionário, o corréu Windson Jesus de Brito e a testemunha Eduardo Gomes de Oliveira, que posteriormente constatou se tratar de motorista de aplicativo. No interior do veículo foram encontrados 46 porções de crack, 9 porções de maconha, 456 porções de cocaína e 260 supositórios de cocaína, além da quantia de R$2.014,00. A versão sustentada pelo peticionário, no sentido de que uma quarta pessoa de nome Antony teria empreendido fuga, jogado a sacola contendo as drogas no interior do veículo e fechado as portas, à evidência, não merece qualquer credibilidade, pois pouco convincente, em vista da dinâmica da abordagem, pois, conforme dito pela testemunha Eduardo, a ação dos policiais foi rápida e com participação de ao menos três viaturas, sendo pouco crível, portanto, a existência deste quarto indivíduo. Embora seja de ressaltar a combatividade do douto Defensor, não é possível considerar a existência de decisão contrária à evidência dos autos e, tampouco, o reconhecimento de provas novas, de modo a gerar dúvida razoável. Isto porque não foram apresentadas provas novas ou os "elementos de prova que não foram objeto de apreciação pelo julgador ainda que pudesse já existir no momento do julgamento ao contrário, a tese defensiva de injusta agressão por parte dos policiais foi devidamente analisada em ambas as instâncias. Neste sentido, aliás, destacou a r. sentença condenatória: "Vale consignar, ainda, a esse respeito, que os laudos periciais de fls. 265/268 fazem menção a uma úlcera na mucosa labial do réu Windson e um leve edema no joelho do réu Tiago , e ressaltam que as referidas lesões não foram produzidas por meio de tortura. Ademais, a testemunha Eduardo, detida em poder dos ora acusados, comentou, em juízo, quando questionada a respeito, não ter presenciado qualquer agressão por parte dos policiais (grifo meu). Assim, entendo que o resultado dos laudos não é suficiente para demonstrar a alegada agressão sofrida, e saliento que tais lesões podem ocorrer de inúmeras circunstâncias e, inclusive, podem anteceder ao próprio momento da abordagem/detenção." No mesmo sentido, foi o v. Acórdão: "É de se atentar, em acréscimo, que o relatório de itinerário de terminal portátil de dados TPD possibilitou verificar que o equipamento disponibilizado ao policial militar CB Marcelo Fagundes, registrou que no dia dos fatos, sua equipe esteve exatamente no logradouro apontado na denúncia, entre 20h35 e 20h37 (fls. 272), ou seja, logo após ter sido registrada e irradiada a denúncia (fls. 270). Do mesmo modo ficou confirmada a localização dessa mesma equipe e o horário em que ocorrida a abordagem consoante o referido relatório (fls. 273/274), bem ainda da chegada da equipe do CB PM Cardoso, já que restou patente que houve participação de outras viaturas (fls. 275/278). (..) Do mesmo modo, a despeito dos argumentos a respeito de suposta violência policial sofrida pelos acusados, as alegações dos acusados de que teriam recebidos agressões com marteladas e socos não se mostraram convincentes a ensejar apuração de conduta dos agentes policiais envolvidos. Ainda que os laudos periciais de fls. 266 e 268 tenham atestado que Windson apresentava úlcera em mucosa labial inferior a esquerda, e Tiago, leve edema em joelho esquerdo, ambos produzidos por agente contundente, também pontuaram que a lesão não foi produzida por "meio de tortura ou outro meio insidioso ou cruel". Inclusive, indagado a respeito, a testemunha Eduardo respondeu que não foi agredido e que não vira Windson e Tiago serem agredidos pelos policiais, nem os vira machucados na delegacia." Como se vê, não há nada nos autos a indicar a suposta injusta agressão por parte dos policiais; ao contrário, os fatos estão demonstrados acima de dúvida razoável e a regularidade da prova colhida em fase policial e confirmada sob o crivo do contraditório é também harmônica com o posicionamento do 5.º Grupo de Câmaras. Nada a que ser alterado, portanto, com relação à condenação. No que concerne à dosimetria das penas aplicadas, também, não se vislumbra qualquer ilegalidade. As penas-base foram fixadas em seus patamares mínimos. Operou-se, em seguida, a majoração de um sexto, em razão da circunstância agravante da reincidência, o que era de rigor. O regime prisional fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o inicial fechado, é o adequado e deve prevalecer, em vista da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, e das condições pessoais desfavoráveis do peticionário, que é reincidente e ostenta condenação por prática do mesmo delito, a indicar o razoável envolvimento com a criminalidade ligada ao comércio espúrio. Sintetizando: todos os argumentos se baseiam no princípio do in dubio pro reo mas aplicá-lo à coisa julgada é dizer, em prejuízo da segurança jurídica implicaria exceção que, cedo ou tarde, por certo viria a acarretar prejuízo não menor aos acusados de infração penal. Assim, evidente a improcedência do pedido, razão por que se aplica o art. 168, § 3o, do Regimento Interno desta Corte: "Além das hipóteses legais, o relator poderá negar seguimento a outros pleitos manifestamente improcedentes, iniciais ou não (..)". E a manifesta improcedência deste pedido é mais do que clara a não ser que se afirme o caráter de mero recurso do pedido de revisão, transformando-o em nova apelação e, indireta, mas não menos danosamente, solapando a segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido." Como se vê, o pedido revisional pretendeu a absolvição, ao fundamento da existência de decisão contrária à evidência dos autos e de novas provas. Reiterando ao fundamento já exposto na decisão monocrática, a contrariedade à evidência dos autos deve ser muito mais pungente do que a alegação de divergente interpretação do texto legal. O que é evidente, é autoexplicativo, não comporta interpretação, assim, somente é admissível quando a exegese não tem lugar, quando a decisão rescindenda evoca fato francamente inexistente ou ignora fato provado e, com base nessa teratologia, é que repousou a condenação. A alegação de prova nova, da mesma forma, não comportou acolhimento, já que analisada em duas instâncias, conforme demonstrado na r. decisão monocrática. Assim, ausentes os elementos previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a decisão não se adequa ao requisito de admissibilidade do pedido revisional é dizer, equipara-se à ausência de prequestionamento nos recursos excepcionais ou mesmo à intempestividade e, com isso, autoriza o indeferimento liminar. Os Tribunais Superiores têm previsão parelha ao art. 168, § 3.º, do RITJSP em seus respectivos Regimentos Internos: (..) Assim, centrado o inconformismo àquilo que já sedimentado pela garantia constitucional da coisa julgada, sob argumento de mero inconformismo, é de rigor o não conhecimento do recurso. Pelo exposto, o voto que submeto à apreciação da douta Turma julgadora não conhece do agravo, nos termos acima. De início, cumpre afastar a tese de violação do artigo 619 do CPP, porquanto o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não havendo que se falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Conforme a jurisprudência desta Corte, somente a omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 706/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". 2. Somente a omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal (REsp 1653588/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/06/2017). 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não constitui excesso de linguagem a análise, quando da decisão de pronúncia, dos requisitos de admissibilidade para o julgamento do mérito da causa pelo Conselho de Sentença. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.717.701/MA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019.) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TRIBUNAL QUE NÃO ANALISOU TODOS OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Por força do novo tratamento dado pelo Código de Processo Civil em vigor no momento da interposição do recurso especial, entendo prequestionada a matéria, sendo cabível a apreciação do mérito diretamente por esta Corte Superior. 3. Diante da fundamentação inidônea apresentada pelas instâncias ordinárias, afasto a negativação dos motivos, personalidade, conduta social e consequências do delito. Redimensionamento das penas. 4. Recurso especial provido para afastar a negativação da personalidade, da conduta social, dos motivos e das consequências do delito, redimensionando as penas nos termos da presente decisão. (REsp n. 1.653.588/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 21/6/2017.) Pontuou a Corte de origem que a alegação de prova nova, da mesma forma, não comportou acolhimento, já que analisada em duas instâncias, conforme demonstrado na r. decisão monocrática. Com efeito, em que pese o Revisionando, agora, sustentar a presença de prova nova a corroborar sua inocência, essa não ficou demonstrada, de forma a desconstituir os elementos de convicção analisados no feito originário. A nova prova deveria se revestir de segurança e formalidade, como aquela produzida em ação de justificação criminal, em que se observa o disposto nos arts. 861 e seguintes do Código de Processo Civil, e previamente ao ajuizamento do pedido Revisional. Ocorre que, no presente caso, as alegações da defesa sustentam-se tão somente em informações sobre localização e deslocamento das viaturas que conduziram os suspeitos até a delegacia, prova que inclusive se manifestou o acordão rescindendo, tais argumentos não se revelam regulares e suficientes; não sendo aptas a desconstituir a coisa julgada judicial e a conduzir a absolvição do acusado. No mais, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem as teses delineadas na ação revisional, deixando o colegiado recorrido de conhecer a revisão criminal ao entendimento de que: Assim, ausentes os elementos previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a decisão não se adequa ao requisito de admissibilidade do pedido revisional é dizer, equipara-se à ausência de prequestionamento nos recursos excepcionais ou mesmo à intempestividade e, com isso, autoriza o indeferimento liminar. mediante o que intitulou "nova prova" (..) Assim, centrado o inconformismo àquilo que já sedimentado pela garantia constitucional da coisa julgada, sob argumento de mero inconformismo, é de rigor o não conhecimento do recurso. Analisando detidamente o feito, tenho que não assiste razão o recorrente, uma vez que seu pleito não se enquadra em quaisquer das hipóteses acima mencionadas. Destarte, não tendo sido objeto de debate pela Corte de origem, ressentem-se do requisito do prequestionamento. Com efeito, é firme o entendimento de ser indispensável ao conhecimento do especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no recurso, nos termos da Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356, ambas do STF, ainda que a controvérsia seja de ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. LEI MAIS GRAVE. IRRETROATIVA. TESE AVENTADAS NAS RAZÕES DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 3. As teses de falta de prova judicializada - art. 155 do CPP - e de ofensa ao direito de defesa previsto no art. 8.2.d da Convenção Americana de Direitos Humanos, foram alegadas apenas nos embargos de declaração, as quais não foram examinadas pela instância a quo, incidindo, à espécie, a Súmula 211/STJ ante a falta do indispensável prequestionamento. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1585104/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ QUANTO À MATÉRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. .. 2. Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF. .. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido. (AgRg no AREsp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). Ademais, com efeito, A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (AgRg no AREsp 1563982/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 5/12/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA