AREsp 1831876 - DECISAO

AREsp 1831876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que subsiste o óbice à admissão do Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
GENY DE FÁTIMA MORAES LOBO; ROBERTO BARBOSA BASTOS; SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM; MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj), Dever De Informação E Consentimento Informado, Dano Moral, Dano Estético, Responsabilidade Por Serviço Defeituoso, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj) Dever De Informação E Consentimento Informado Dano Moral +3 more

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Parties

GENY DE FÁTIMA MORAES LOBO

ROBERTO BARBOSA BASTOS

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmula
  2. 2 obrigação de consentimento informado em serviço médico
  3. 3 responsabilidade civil por defeito na prestação de serviço médico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que subsiste o óbice à admissão do Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.