AREsp 1851906 - DECISAO

AREsp 1851906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram especificamente a violação dos dispositivos legais indicados, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, a instância ordinária resolveu a controvérsia com fundamento constitucional, o que afasta o conhecimento pelo STJ e reserva o exame ao STF, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Imunidade Tributária De Entidades Beneficentes, CEBAS
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Imunidade Tributária De Entidades Beneficentes CEBAS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do Recurso Especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  2. 2 inadequação do Recurso Especial quando a instância ordinária decide com fundamento constitucional (competência do STF)
  3. 3 alegação de violação a dispositivos federais (art. 14 do CTN; arts. 29, 30 e 31 da Lei 12.101/2009; art. 46 do Decreto 8.242/2014) sem demonstração específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram especificamente a violação dos dispositivos legais indicados, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, a instância ordinária resolveu a controvérsia com fundamento constitucional, o que afasta o conhecimento pelo STJ e reserva o exame ao STF, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.