AREsp 1859421 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante cotejo analítico, existência de acórdão fracionário do STJ com similitude fática e jurídica e decisão divergente, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: União; Agravadas/recorridas: Autoras / Impetrantes (ex-combatentes e dependente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 53 Do ADCT, Assistência Médico Hospitalar, FUSEX, Ex Combatentes, Súmula 182/stj
Constitucional Administrativo Militar Admissibilidade De Recurso Especial Art. 53 Do ADCT Assistência Médico Hospitalar FUSEX Ex Combatentes +1 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

Autoras / Impetrantes (ex-combatentes e dependente)

Agravadas/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial quando exige-se análise de matéria constitucional
  2. 2 direito de ex-combatentes à assistência médico-hospitalar e inclusão no FUSEX
  3. 3 requisito de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante cotejo analítico, existência de acórdão fracionário do STJ com similitude fática e jurídica e decisão divergente, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.