AREsp 1887728 - DECISAO

AREsp 1887728 - DECISAO

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque o Agravo Interno não atacou especificamente e de forma integral o fundamento da decisão agravada que fundamentou a incidência da Súmula 7 do STJ (a alegação de que o recorrente "não alcançou a pontuação do teste de barra"), aplicando-se a consequência prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ); decisão proferida com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (seguimento Negado)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para julgar a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque o Agravo Interno não atacou especificamente e de forma integral o fundamento da decisão agravada que fundamentou a incidência da Súmula 7 do STJ (a alegação de que o recorrente "não alcançou a pontuação do teste de barra"), aplicando-se a consequência prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ); decisão proferida com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.