AREsp 1881653 - DECISAO

AREsp 1881653 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando preclusão lógica em razão da aquiescência do executado ao prosseguimento da execução e aplicando entendimento pacífico desta Corte; além disso, a alegação de nulidade do termo de transação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/decisão Do Gabinete
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Lógica, Verbas Impenhoráveis (bloqueio Via Bacenjud), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Nulidade De Termo De Transação
Direito Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Lógica Verbas Impenhoráveis (bloqueio Via Bacenjud) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Nulidade De Termo De Transação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/decisão Do Gabinete

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da preclusão lógica em razão da aquiescência do executado
  3. 3 ônus de comprovar impenhorabilidade nos termos do art. 854, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando preclusão lógica em razão da aquiescência do executado ao prosseguimento da execução e aplicando entendimento pacífico desta Corte; além disso, a alegação de nulidade do termo de transação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.