AREsp 1896412 - DECISAO

AREsp 1896412 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não trouxeram precedentes supervenientes ou contemporâneos que refutassem a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que os fundamentos da decisão permanecem incólumes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Monocrática (inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos Agravos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Monocrática (inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente a decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não trouxeram precedentes supervenientes ou contemporâneos que refutassem a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que os fundamentos da decisão permanecem incólumes.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.